A aceitação das propostas implica a adesão às presentes condições.
Não são aceites quaisquer outras condições salvo acordo expresso e escrito da CAST-IN.
As nossas propostas são válidas no prazo de oito dias a contar da data do seu envio. Passado este prazo as mesmas só nos obrigam mediante aceitação explícita da CAST-IN e sob reserva de atualização.
Os projetos, estudos e documentos de qualquer natureza enviados ou remetidos pela CAST-IN são sempre sua propriedade devendo ser restituídos sempre que pedidos. A CAST-IN conserva integralmente a propriedade intelectual dos seus projetos, estudos e documentos.
Em virtude da evolução das normas e dos materiais, as características e cotas de aplicação indicadas apenas nos responsabilizam após confirmação dos nossos serviços.
Os preços em euros mencionados nas nossas listas de preços ou propostas escritas são fixados sem IVA, em função das condições económicas existentes na data da realização dessas listas.
Os preços são suscetíveis de serem revistos de acordo com as condições económicas na altura da sua entrega e podem ser modificados sem aviso prévio, no âmbito da legislação em vigor. Os preços aplicados serão os que vigoram na altura da entrega.
O mínimo para uma encomenda é de 75 € ilíquidos, fora embalagem e transporte.
Todas as encomendas são definitivas não podendo ser anuladas salvo caso de força maior e na condição de que a CAST-IN seja informada no prazo máximo de 8 dias após a assinatura da encomenda.
Os prazos de entrega indicados nas nossas propostas ou avisos de receção são dados a título meramente indicativo, e entendem-se “à saída da fábrica”. Nenhum atraso pode provocar uma anulação da venda, recusa ou indemnização por prejuízos e juros.
Os prazos de entrega não podem, em caso algum, justificar a anulação da encomenda.
Os prazos de entrega contam-se a partir da mais tardia das seguintes datas: as datas de aviso de receção da mercadoria, as datas em que a CAST-IN toma conhecimento de todos os detalhes necessários, o eventual adiantamento e a ficha de abertura de conta devidamente preenchida se for caso disso.
As nossas mercadorias são vendidas “à saída da fábrica”, viajando sob conta e risco do destinatário, quaisquer que sejam os modos ou as modalidades de preço e transporte, não obstante as disposições relativas à condição suspensiva da transferência de propriedade.
O destinatário é obrigado a verificar o estado e a natureza das mercadorias enviadas e a fazer, se for caso disso, todas as reservas de utilização. Nenhuma reclamação será aceite se não for feita por escrito e enviada à CAST-IN por carta registada nas 48 horas seguintes à receção.
Todo o atraso de pagamento é passível de aplicação de juros de mora calculados à taxa legal em vigor. Na falta de pagamento de uma fatura no seu vencimento, reservamo-nos o direito de, por um lado suspender as nossas expedições, e por outro lado, de exigir o pagamento imediato da totalidade do nosso crédito.
As notas de crédito sobre devolução de mercadoria não são reembolsadas, mas serão deduzidas sobre as próximas facturas.
As outras notas de crédito só serão reembolsadas aos nossos clientes se a conta corrente não apresentar nenhuma dívida.
A venda fica juridicamente perfeita com o envio do aviso de receção da encomenda, aceitando o cliente, que a transferência da propriedade da mercadoria fique suspensa até pagamento integral do preço.
Esta cláusula é estipulada a titulo de condição essencial de venda, na falta da qual esta não se realizaria. A transferência dos riscos (perdas, danos) efetua-se na entrega.
Na falta de pagamento de uma só prestação, o vendedor poderá exigir a restituição das mercadorias entregues. Esta reivindicação poderá ser feita por carta registada ou por processo judicial.
O comprador não pode furtar-se ou recusar-se à restituição das referidas mercadorias ao vendedor ou qualquer outra pessoa por ele mandatada.
Caso seja acionada a presente cláusula, os montantes já pagos são perdidos a favor do vendedor a título de prejuízos e juros.
Em caso de falência o comprador deverá avisar imediatamente o vendedor de modo a que este possa reivindicar as mercadorias nos termos do CIRE.
A garantia do material vendido só se aplica aos vícios da construção e de funcionamento. Esta garantia cessa de vigorar se as nossas mercadorias forem anormalmente utilizadas ou armazenadas. A garantia é limitada à substituição de peças defeituosas, excluindo a reparação de quaisquer outro prejuízo, tais como: acidentes pessoais, danos em produtos ou bens distintos do objeto da venda, ausência de ganho, pagamento de indemnizações a terceiros.
Estas são as únicas condições válidas salvo convenção particular escrita e aceite pela CAST-IN.
Qualquer devolução só será aceite com o acordo prévio escrito da CAST-IN que, se for esse o caso, organizará a devolução dessas mercadorias. Na receção da mercadoria será feita uma avaliação do material, ao mais justo preço e tendo em conta as despesas envolvidas, avaliação que, no caso de o material estar em perfeito estado para revenda, não poderá ser superior a 75% do valor líquido dos produtos.
Em caso de litígio, o Foro da Comarca da Povoa de Varzim será o único competente, quaisquer que sejam as condições de compra e de modo de pagamento aceites.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 (Chamadas para rede fixa nacional)
+351 22 502 61 09 (Chamada para rede fixa nacional)
cicap@cicap.pt
A aceitação das propostas implica a adesão às presentes condições.
Não são aceites quaisquer outras condições salvo acordo expresso e escrito da CAST-IN.
As nossas propostas são válidas no prazo de oito dias a contar da data do seu envio. Passado este prazo as mesmas só nos obrigam mediante aceitação explícita da CAST-IN e sob reserva de atualização.
Os projetos, estudos e documentos de qualquer natureza enviados ou remetidos pela CAST-IN são sempre sua propriedade devendo ser restituídos sempre que pedidos. A CAST-IN conserva integralmente a propriedade intelectual dos seus projetos, estudos e documentos.
Em virtude da evolução das normas e dos materiais, as características e cotas de aplicação indicadas apenas nos responsabilizam após confirmação dos nossos serviços.
Os preços em euros mencionados nas nossas listas de preços ou propostas escritas são fixados sem IVA, em função das condições económicas existentes na data da realização dessas listas.
Os preços são suscetíveis de serem revistos de acordo com as condições económicas na altura da sua entrega e podem ser modificados sem aviso prévio, no âmbito da legislação em vigor. Os preços aplicados serão os que vigoram na altura da entrega.
O mínimo para uma encomenda é de 75 € ilíquidos, fora embalagem e transporte.
Todas as encomendas são definitivas não podendo ser anuladas salvo caso de força maior e na condição de que a CAST-IN seja informada no prazo máximo de 8 dias após a assinatura da encomenda.
Os prazos de entrega indicados nas nossas propostas ou avisos de receção são dados a título meramente indicativo, e entendem-se “à saída da fábrica”. Nenhum atraso pode provocar uma anulação da venda, recusa ou indemnização por prejuízos e juros.
Os prazos de entrega não podem, em caso algum, justificar a anulação da encomenda.
Os prazos de entrega contam-se a partir da mais tardia das seguintes datas: as datas de aviso de receção da mercadoria, as datas em que a CAST-IN toma conhecimento de todos os detalhes necessários, o eventual adiantamento e a ficha de abertura de conta devidamente preenchida se for caso disso.
As nossas mercadorias são vendidas “à saída da fábrica”, viajando sob conta e risco do destinatário, quaisquer que sejam os modos ou as modalidades de preço e transporte, não obstante as disposições relativas à condição suspensiva da transferência de propriedade.
O destinatário é obrigado a verificar o estado e a natureza das mercadorias enviadas e a fazer, se for caso disso, todas as reservas de utilização. Nenhuma reclamação será aceite se não for feita por escrito e enviada à CAST-IN por carta registada nas 48 horas seguintes à receção.
Todo o atraso de pagamento é passível de aplicação de juros de mora calculados à taxa legal em vigor. Na falta de pagamento de uma fatura no seu vencimento, reservamo-nos o direito de, por um lado suspender as nossas expedições, e por outro lado, de exigir o pagamento imediato da totalidade do nosso crédito.
As notas de crédito sobre devolução de mercadoria não são reembolsadas, mas serão deduzidas sobre as próximas facturas.
As outras notas de crédito só serão reembolsadas aos nossos clientes se a conta corrente não apresentar nenhuma dívida.
A venda fica juridicamente perfeita com o envio do aviso de receção da encomenda, aceitando o cliente, que a transferência da propriedade da mercadoria fique suspensa até pagamento integral do preço.
Esta cláusula é estipulada a titulo de condição essencial de venda, na falta da qual esta não se realizaria. A transferência dos riscos (perdas, danos) efetua-se na entrega.
Na falta de pagamento de uma só prestação, o vendedor poderá exigir a restituição das mercadorias entregues. Esta reivindicação poderá ser feita por carta registada ou por processo judicial.
O comprador não pode furtar-se ou recusar-se à restituição das referidas mercadorias ao vendedor ou qualquer outra pessoa por ele mandatada.
Caso seja acionada a presente cláusula, os montantes já pagos são perdidos a favor do vendedor a título de prejuízos e juros.
Em caso de falência o comprador deverá avisar imediatamente o vendedor de modo a que este possa reivindicar as mercadorias nos termos do CIRE.
A garantia do material vendido só se aplica aos vícios da construção e de funcionamento. Esta garantia cessa de vigorar se as nossas mercadorias forem anormalmente utilizadas ou armazenadas. A garantia é limitada à substituição de peças defeituosas, excluindo a reparação de quaisquer outro prejuízo, tais como: acidentes pessoais, danos em produtos ou bens distintos do objeto da venda, ausência de ganho, pagamento de indemnizações a terceiros.
Estas são as únicas condições válidas salvo convenção particular escrita e aceite pela CAST-IN.
Qualquer devolução só será aceite com o acordo prévio escrito da CAST-IN que, se for esse o caso, organizará a devolução dessas mercadorias. Na receção da mercadoria será feita uma avaliação do material, ao mais justo preço e tendo em conta as despesas envolvidas, avaliação que, no caso de o material estar em perfeito estado para revenda, não poderá ser superior a 75% do valor líquido dos produtos.
Em caso de litígio, o Foro da Comarca da Povoa de Varzim será o único competente, quaisquer que sejam as condições de compra e de modo de pagamento aceites.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 (Chamadas para rede fixa nacional)
+351 22 502 61 09 (Chamada para rede fixa nacional)
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